Portaria nº 19.161/SAF, DE 22 de abril de 2026
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Designa servidor Responsável pelo Planejamento da Contratação. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.029334/2025-66,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FABRÍCIO GEOVANE MONTEIRO FAGUNDES, e-mail fabricio.fagundes@anac.gov.br, indicado pelo setor requisitante a Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, como Responsável pelo Planejamento da Contratação, visando a contratação de serviço de envio de e-mails, compreendendo gerenciamento, envio de e-mails e suporte técnico.
Parágrafo único. Fica dispensada a indicação de servidor do Setor de Licitações, nos termos do art. 22 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.
Art. 2º As atribuições do Responsável pelo Planejamento da Contratação constam da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a destituição automática do Responsável pelo Planejamento da Contratação, que dar-se-á quando da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 24 de abril de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 16, de 22 a 24 de abril de 2026