Dispõe sobre o Mapa de Riscos Comuns para contratação de serviços sob o regime de execução indireta na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Nº

Fase

Risco Identificado

Possíveis Danos

Ação Preventiva

Ação de Contingência

P

I

PXI

Nível

GRUPO I – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

R01

Planejamento

Definição imprecisa do objeto ou dos requisitos da contratação.

Objeto contratado não atende à necessidade da Administração; licitação deserta ou fracassada; desperdício de recursos públicos.

Capacitação das equipes de planejamento; uso de Documento de Formalização de Demanda (DFD) e Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) conforme art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 20 da IN SEGES/ME nº 5 de 26/05/2017; orientação técnica pela COSEF/GTLC.

Revisão do ETP e TR com nova consulta ao mercado; comunicação formal ao superior sobre limitações técnicas para qualificação ou substituição (art. 4º, Portaria SAF 10.502/23).

2

4

8

Alto

R02

Planejamento

Ausência ou inconsistência no Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Contratação inadequada, sobrepreço ou subdimensionamento; responsabilização dos agentes.

Adoção de modelo institucional de ETP pela CPCON; revisão pela GTLC antes da abertura do processo licitatório; seguir recomendações da IN SEGES/ME Nº 58 de 08/08/2022; adoção dos modelos de lista de verificação da AGU.

Adequação do ETP antes da publicação do edital; comunicação formal ao superior sobre limitações técnicas para qualificação ou substituição (art. 4º, Portaria SAF 10.502/23).

2

5

10

Alto

R03

Planejamento

Gestão de Riscos inexistente ou inadequada no processo de contratação.

Descumprimento do art. 18, X da Lei 14.133/21; falhas na execução contratual não mitigadas.

Elaboração obrigatória de Mapa de Riscos; capacitação dos integrantes em gestão de riscos (art. 5º, III, Portaria SAF 10.502/23).

Elaboração posterior do mapa de riscos.

3

2

6

Médio

R04

Planejamento

Priorização de demandas extraordinárias sem fundamentação formal, em detrimento do PCA aprovado.

Frustração parcial do Plano de Contratações Anual (PCA); descumprimento do art. 12, VII da Lei 14.133/21.

Formalização de justificativa pela área demandante para inclusão de demandas não previstas no PCA e aprovação do GDI, quando necessário.

Revisão periódica do PCA.

4

3

12

Alto

R05

Planejamento

Ausência de critérios de sustentabilidade no processo de contratação.

Descumprimento do art. 11, IV e art. 68 da Lei 14.133/21; impugnações ao edital.

Inclusão de critérios de sustentabilidade no ETP e TR, observadas as diretrizes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU e do PLS da ANAC, conforme Instrução Normativa nº 195, de 24 de agosto de 2023, que instituiu a Política de Sustentabilidade da ANAC.

Risco aceito desde que devidamente justificado nos documentos de planejamento da contratação (ETP e TR).

1

2

2

Baixo

GRUPO II – SELEÇÃO DO FORNECEDOR

R06

Seleção do Fornecedor

Dimensionamento inadequado dos preços de referência.

Sobrepreço; licitação deserta ou fracassada; impugnação da licitação; prejuízo ao Erário.

Realizar pesquisa de preços com quantidade e variedade de fontes proporcionais ao risco e à volatilidade do mercado, conforme art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e IN SEGES/ME nº 65/2021; aplicar tratamento estatístico adequado, documentando critérios de exclusão de outliers; atualizar a estimativa quando o intervalo entre a pesquisa e a abertura do certame for superior a 30 dias em mercados voláteis; submeter estimativas em mercados de alta volatilidade a revisão pelo setor demandante antes da publicação do edital.

Nova pesquisa de mercado ampliada com fontes diversificadas; revisão do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar.

2

5

10

Alto

R07

Seleção do Fornecedor

Restrição injustificada à competitividade no edital.

Prejuízo ao Erário; suspensão do processo pelo TCU ou Judiciário; não conformidade processual.

Análise jurídica do edital pela PF-ANAC; supervisão pela GTLC; utilização de minuta padrão AGU.

Correção do edital antes da abertura da sessão pública.

2

5

10

Alto

R08

Seleção do Fornecedor

Condução da sessão pública sem observância das regras editalícias.

Anulação do certame; contratação de empresa inapta; atraso na contratação; prejuízo ao Erário.

Capacitação contínua dos agentes de contratação (art. 8º da Lei 14.133/21); uso do sistema Compras.gov.br; checklists pela COSEF.

Anulação e reabertura da sessão pública; comunicação formal ao superior sobre limitações técnicas para qualificação ou substituição (art. 4º, Portaria SAF 10.502/23).

2

5

10

Alto

R09

Seleção do Fornecedor

Contratação direta indevida (inexigibilidade ou dispensa sem preenchimento dos requisitos legais).

Prejuízo ao Erário; restrição à competição; não conformidade processual; responsabilização dos agentes.

Análise jurídica obrigatória pela PF-ANAC; análise técnica pela GTLC; ratificação pela autoridade competente.

Saneamento imediato do processo com suspensão cautelar do ato; ou, se já executado, instauração de Procedimento de Apuração de Responsabilidade.

2

5

10

Alto

R10

Seleção do Fornecedor

Adesão a Atas de Registro de Preços desvantajosas.

Sobrepreço; contratação de objeto acima do necessário; prejuízo ao Erário.

Pesquisa de mercado e análise técnica pela GTLC; manifestação formal do demandante; verificação de adequação ao PCA.

Cancelamento da adesão e abertura de processo licitatório próprio ou Contratação emergencial fundamentada, se for o caso.

1

5

5

Médio

R11

Seleção do Fornecedor

Intempestividade da contratação (atraso no início do processo).

Contratação emergencial; não atendimento da demanda; descontinuidade do serviço.

Definição de prazos no calendário de contratações pela CPCON; acompanhamento mensal pela GTLC; alertas antecipados no PCA.

Contratação emergencial fundamentada.

3

3

9

Alto

R12

Seleção do Fornecedor

Impedimento ou suspensão judicial/administrativa da sessão pública.

Atraso nas aquisições e contratações; prejuízo ao Erário.

Análise jurídica do edital; utilização de minuta padrão AGU; instrução completa do processo antes da publicação.

Elaboração imediata de Nota Técnica para subsidiar a defesa da ANAC, a ser conduzida pela Procuradoria Federal junto à Agência, com vistas à reversão da medida suspensiva.

2

3

6

Médio

GRUPO III – GESTÃO CONTRATUAL

R13

Gestão Contratual

Inexecução parcial ou total do objeto contratado pelo contratado.

Não entrega do produto/serviço; aumento de custo por contratação emergencial; dano ao Erário.

Conta vinculada e retenção antecipada de tributos; reuniões periódicas com o contratado; designação de gestor e fiscais conforme art. 117 da Lei 14.133/21.

Instauração de processo administrativo sancionador; uso de recursos da conta vinculada ou garantia contratual; pagamento direto aos trabalhadores; providenciar nova contratação, se necessário.

3

4

12

Alto

R14

Gestão Contratual

Perda do prazo para prorrogação ou renovação contratual.

Descontinuidade do serviço; custos adicionais com novo processo licitatório; execução sem cobertura contratual.

Reunião mensal de acompanhamento pela GTLC/CCON; alerta automático com antecedência mínima de 6 meses; manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Negociação de prorrogação emergencial até nova contratação; contratação emergencial fundamentada.

2

5

10

Alto

R15

Gestão Contratual

Falha da equipe fiscalização do contrato (gestor, técnica, administrativa ou setorial).

Dano ao Erário; não entrega do objeto nas condições estabelecidas; frustração do cronograma orçamentário-financeiro.

Mapeamento de competências e capacitação dos fiscais pela SAF; designação de equipe de fiscalização conforme art. 117 da Lei 14.133/21; uso de instrumento de medição de resultado (IMR).

Afastamento e substituição imediata dos fiscais; suspensão na execução do objeto e acionamento da CEFIS para abertura de processo de apuração de possíveis sanções à contratada.

3

4

12

Alto

R16

Gestão Contratual

Atraso ou omissão na aplicação de penalidades contratuais.

Descumprimento dos arts. 155 a 163 da Lei 14.133/21; impunidade do contratado inadimplente.

Cumprimento dos procedimentos do Manual de Fiscalização; instauração de processo administrativo pela CEFIS; acompanhamento de prazos pela GTLC.

Avocação do processo pela autoridade superior para imediata abertura de Processo Administrativo Sancionador e auditoria no fluxo de notificações da fiscalização.

3

4

12

Alto

R17

Gestão Contratual

Falha na formalização do contrato ou da ata de registro de preços (ARP).

Não conformidade processual; atraso na contratação; execução informal do objeto.

Revisão da minuta pela CCON; uso de assinatura digital via SEI; checklist de formalização pela COSEF.

Suspensão execução; convocação do adjudicatário para assinatura do instrumento retificado, sob pena de decair o direito; ou anulação do contrato se o vício for insanável.

1

4

4

Médio

R18

Gestão Contratual

Entrada em vigor do contrato/ARP sem indicação de gestor e fiscais.

Não conformidade processual (art. 117, §1º da Lei 14.133/21); execução contratual sem controle.

Cumprimento do fluxo de designação prévia à assinatura; controle pela CCON/COFATI.

Suspensão de pagamentos e atribuição imediata da responsabilidade pela fiscalização ao titular da unidade demandante, até que a portaria de designação seja formalizada.

2

3

6

Médio

R19

Gestão Contratual

Irregularidades trabalhistas e previdenciárias da contratada.

Responsabilidade subsidiária da ANAC; dano ao Erário; passivo trabalhista.

Análise periódica da documentação trabalhista e previdenciária pela CEFIS; verificação de regularidade fiscal antes de cada pagamento; conta vinculada.

Retenção de pagamentos; acionamento da garantia contratual; pagamento direto aos trabalhadores; oficiar órgãos responsáveis e sindicatos.

3

5

15

Extremo

R20

Gestão Contratual

Reequilíbrio econômico-financeiro indevido ou injustificado.

Sobrepreço; prejuízo ao Erário; benefício indevido ao contratado.

Análise técnica e jurídica prévia dos pedidos de reequilíbrio pela GTLC e PF-ANAC; verificação de índices oficiais.

Suspensão imediata da tramitação do pedido; revisão obrigatória pelo titular da Unidade Demandante e pela SAF; e, se pago indevidamente, abertura de processo de reposição ao erário.

2

3

6

Médio

GRUPO IV – INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO

R21

Integridade

Fraude no processo de contratação (corrupção).

Prejuízo financeiro; prestação inadequada do serviço; responsabilização penal e administrativa dos agentes.

Segregação de funções, art. 7º, § 1º, Lei 14.133/21 e Portaria SAF 10.502/23.

Encaminhamento à CRG para apuração de responsabilidade; comunicação ao MPF/CGU.

1

5

5

Médio

R22

Integridade

Fraude na execução do contrato (corrupção).

Prejuízo financeiro; prestação inadequada do serviço; dano ao Erário.

Segregação de funções (art. 7º, § 1º, Lei 14.133/21 e Portaria SAF 10.502/23); implementação da Política de Governança (IN 212/25).

Encaminhamento à CRG; instauração de PAR; comunicação ao MPF/CGU.

2

5

10

Alto

R23

Integridade

Conflito de interesses dos agentes públicos envolvidos na contratação.

Nulidade do processo; responsabilização dos agentes; prejuízo ao Erário.

Declaração de ausência de conflito de interesses, atestando expressamente o não enquadramento nas vedações do art. 6º da Portaria SAF 10.502/23.

Substituição do agente; dever de comunicação imediata ao superior sobre situação superveniente de conflito (art. 6º, § 2º, Portaria SAF 10.502/23).

2

5

10

Alto

R24

Integridade

Ausência de transparência ativa nas contratações.

Descumprimento da legislação de transparência; sanções dos órgãos de controle.

Publicação tempestiva no PNCP de todos os instrumentos exigidos; monitoramento pela CPCON/GTLC.

Abertura de força-tarefa pela GTLC para saneamento do passivo de publicações.

2

2

4

Médio

R25

Integridade

Suprimento de fundos em desconformidade com a legislação ou fora dos valores de mercado.

Desperdício de recurso público; restrição na gestão da unidade; contas com ressalvas.

Capacitação do suprido e do ordenador.

Rejeição da prestação de contas com determinação de ressarcimento imediato ao Erário pelo suprido e suspensão de novas concessões.

1

2

2

Baixo

R26

Integridade

Desconformidade com a LGPD (Exposição de dados sensíveis).

Sanções administrativas (ANPD); danos à reputação da ANAC; processos judiciais de reparação civil.

Uso de redação (tarjas) em dados sensíveis; segregação de anexos com dados pessoais no SEI (acesso restrito); Cláusula específica de responsabilidade LGPD no Contrato.

Alteração imediata do nível de acesso dos documentos expostos e retificação para posterior publicização.

2

3

6

Médio