Portaria nº 19.087/SIA, DE 3 de abril de 2026
| Torna pública a aplicação de medida administrativa cautelar e exclui o heliponto de uso privativo a bordo da unidade LAGUNERO (9POH) do cadastro de aeródromos. |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.063672/2026-19,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 237/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 06 de abril de 2026, que tratou da comunicação de interdição do heliponto de uso privativo a bordo da unidade LAGUNERO (9POH).
Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade LAGUNERO (9POH) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 18.765/SIA, de 5 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 93.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2026, Seção 1, página 92