Portaria nº 19.083/SIA, DE 2 de abril de 2026
| Aprova o Programa de Segurança Aeroportuária Revisão 01 do Aeroporto de Dourados (Código OACI: SBDO, Código CIAD: MS0008), localizado em Dourados (MS). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 0058.069126/2025-08,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária Revisão 01 do operador MUNICÍPIO DE DOURADOS, responsável pela operação do Aeroporto de Dourados (Código OACI: SBDO, Código CIAD: MS0008), localizado em Dourados (MS), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - (IS nº 107-001, Revisão L), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos;
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 01.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.211/SIA, de 16 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, Seção 1, página 97.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026, Seção 1, página 169