PORTARIA Nº 19.052/SIA, DE 31 DE MARÇO DE 2026
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Renova a concessão do Certificado Operacional Provisório de Aeroporto outorgado ao Município de Cabo Frio, operador do Aeroporto Cabo Frio, código OACI: SBCB, código CIAD: RJ0003, localizado em Cabo Frio (RJ) |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00065.016090/2025-62,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar por 12 (doze) meses a concessão do Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 048-P/SBCB/2025, outorgado ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO, operador do Aeroporto Cabo Frio, código OACI: SBCB, código CIAD: RJ0003, localizado em Cabo Frio (RJ).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de abril de 2026.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, Seção 1, página 95