PORTARIA Nº 19.023/SPL, DE 26 DE MARÇO DE 2026
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Revoga a Portaria nº 1.617/SIA, de 9 de maio de 2017 e a Portaria nº 13.352/SPL, de 12 de dezembro de 2023. |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso I, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.065686/2025-85,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar, a pedido, as portarias de autorização do Centro de Instrução EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0001-10, para ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, nos termos do RBAC nº 110:
I - Portaria nº 1.617/SIA, de 9 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de maio de 2017, Seção 1, página 58; e
II - Portaria nº 13.352/SPL, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, página 197.
Art. 2º Caso a organização de instrução deseje voltar a operar deverá iniciar um novo processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, conforme previsto no parágrafo 110.25(a)(1) do RBAC nº 110.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
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Publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026, Seção 1, página 140