PORTARIA Nº 19.005/SIA, DE 24 DE MARÇO DE 2026
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Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação no aeródromo público Cangapara, localizado em Floriano (PI). |
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 4/2026/GFIC/SIA, de 25 de março de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.041778/2024-99,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Cangapara, Código Identificador de Aeródromo - CIAD PI0003, indicador de localidade OACI SNQG, localizado em Floriano (PI).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, Seção 1, página 342