Portaria nº 18.842/SAF, DE 23 de fevereiro de 2026

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00067.000840/2023-01,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso nº 0022 / 2023 / Norte, que entre si celebram a CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A e AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, visando a utilização de áreas no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes/Manaus, inclusive a utilização de Sistemas de Telecomunicações por Linhas Físicas (STLF) e o ressarcimento, das despesas com água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás, limpeza, manutenção de equipamentos, coleta e incineração de lixo, seguros contratados contra incêndios e outros:

I - JOSÉ BATISTA ALVES NETO, matrícula SIAPE nº 1580464, e-mail alves.neto@anac.gov.br, na qualidade de Titular; e

II - DARCY BICHARRA, matrícula SIAPE nº 214282, e-mail darcy.bicharra@anac.gov.br, na qualidade de Fiscal Substituto.

Art. 2º Cabem ao Fiscal do Termo de Cessão de Uso de Área:

I - Conhecer a documentação relativa ao termo e à legislação pertinente;

II - Fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente no Posto de Serviço;

III - Incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;

IV - Receber a nota de Fatura;

V - Instruir o processo de pagamento;

VI - Atestar a Fatura e encaminhar o processo para pagamento;

VII - Comunicar ao SAF a inadimplência de documentação ou irregularidades; e

VIII - Conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente.

Art. 3º Fica revogada a portaria nº 13.567/SAF, de 11 de janeiro de 2024, publicada em 19 de janeiro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 3, de 15 a 19 de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 26 de fevereiro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 8, de 23 a 27 de fevereiro de 2026