Portaria nº 18.794/SAF, DE 11 de fevereiro de 2026
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Constitui Comissão de Apuração em Processo Administrativo Sancionador. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.111846/2025-75,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão de Apuração em Processo Administrativo Sancionador, que visa apurar possíveis descumprimentos de licitantes e/ou contratantes, tipificados no art. 155, passíveis das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente:
I - ANA CRISTINA ARAÚJO MOURA, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1579790, na qualidade de presidente;
II - JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1286366, na qualidade de membro; e
III - MARCO AURÉLIO MORAIS LIMA, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1611051, na qualidade de membro.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 23 de fevereiro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 8, de 23 a 27 de fevereiro de 2026