PORTARIA Nº 18.778/SIA, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
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Revoga a Portaria nº 13.738/SIA, de 28 de janeiro de 2024, e a Portaria nº 15.662/SIA, de 14 de outubro de 2024 |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 139 e considerando o que consta do Processo nº 00065.041176/2023-61,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias:
I - Portaria nº 13.738/SIA, de 28 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2024, Seção 1, página 42; e
II - Portaria nº 15.662/SIA, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 90.
Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º possui natureza declaratória, decorrente do término da validade do certificado operacional provisório e do indeferimento do pedido de certificação operacional definitiva, não implicando aplicação de penalidade ao operador do Aeroporto Dix-Sept Rosado, Código OACI: SBMS, Código CIAD: RN0002, localizado em Mossoró (RN).
Art. 3º A revogação desta Portaria não impede a apresentação de novo requerimento de certificação operacional pelo operador do aeródromo, desde que observados os requisitos regulamentares aplicáveis e sanadas as não conformidades anteriormente identificadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 94