Portaria nº 18.712/SPL, DE 28 de janeiro de 2026
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Aprova o Manual de Procedimentos - MPR/SPL-019-R00. |
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.003552/2026-51,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos - MPR/SPL-019-R00, intitulado "Tratamento de não Conformidades e Julgamento em Primeira Instância do Processo Administrativo Sancionador na SPL".
Parágrafo único. O MPR ora aprovado é de acesso restrito aos servidores lotados nesta Superintendência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mariana Olivieri Caixeta Altoé
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Publicado em 30 de janeiro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 4, de 26 a 30 de janeiro de 2026