PORTARIA Nº 18.685/SPO, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
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Torna público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.013038/2025-44,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária PARAGOMINAS BARBOSA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 52.621.962/0001-61, com sede social em Paragominas (PA), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2025-11-00XE-07, emitido em 19 de novembro de 2025.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
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Publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2026, Seção 1, página 84
Retificado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, Seção 1, página 84