Estabelece os prazos das etapas de normatização dos temas que compõem a Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Tema (Índice)

Tema

Avaliação de Resultado Regulatório - ARR

Análise de Impacto Regulatório – AIR

Desenvolvimento da Proposta

Consulta Pública

Deliberação Final

Agentes ou grupos impactados diretamente

Impactos no comércio internacional

Contato Institucional

UORG

1

Revisão do RBAC nº 107 e do RBAC nº 108.

-

Concluído

Concluído

Concluído

1T2026

Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
ANAC;

Outros Órgãos Públicos.

2

Regulamentação do tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado.

-

Concluído

Concluído

Concluído

2T2026

Passageiros;
Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;

Órgãos de Defesa do Consumidor;
ANAC;
Outros Órgãos Públicos.

3

Reconciliação do passageiro e bagagem despachada.

-

Concluído

2T2026

3T2026

4T2026

Passageiros; Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;

ANAC;
Outros Órgãos Públicos.

4

Inspeção com utilização de cães farejadores de explosivos.

-

2T2026

*

*

*

Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
NAC; Outros Órgãos

Públicos.

5

Modernização de medidas de segurança e controle de acesso de pessoas e objetos.

-

Concluído

4T2025

2T2026

4T2026

Passageiros;
Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;

Sim

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;

ANAC;
Outros Órgãos Públicos.

6

Atualização do RBAC nº 155 com o volume II do Anexo 14

-

1T2026

*

*

*

Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
ANAC.

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

da OACI e a compatibilização de requisitos de helipontos situados em aeródromos com o RBAC nº 154

7

Remoção de aeronaves inoperantes e retomada de operações

-

Concluído

Concluído

Concluído

Concluído

Passageiros; Proprietário aeronaves, Drone ou outras

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; ANAC; Outros Órgãos Públicos.

8

Estudos de cibersegurança aplicada à aviação civil

-

1T2026

*

*

*

Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Fabricantes

Sim

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; ANAC; Outros Órgãos Públicos.

9

Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil – RBAC-E 94.

-

Concluído

Concluído

4T2025

1T2026

Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos;

Sim

gtni.sar@anac.gov.br

SAR

Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros.

10

Ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais – RBAC 91.

-

1T2025

*

*

*

Proprietário aeronaves; Operador de serviço aéreo especializado; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos;

Sim

gtni.sar@anac.gov.br

SAR

Empresas de manutenção aeronáutica;
Escolas e Centros de Treinamento; Anac.

11

SGSO para organizações responsáveis por projeto ou fabricação de produto e artigo aeronáuticos.

-

Concluído

Concluído

Concluído

1T2026

Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; ANAC;

Sim

gtni.sar@anac.gov.br

SAR

Organizações responsáveis por projeto de produto e artigo aeronáuticos.

12

Expansão de Alternativas para Execução de Manutenção em Aeronave Leve Esportiva – ALE Especiais

-

Concluído

4T2025

2T2026

4T2026

Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas;

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Escolas e Centros de Treinamento; Anac.

13

Requisitos de rastreamento e Localização de Aeronaves

-

Concluído

4T2026

2T2027

4T2027

Operador de transporte aéreo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos.

Sim

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

14

Requisitos de Exames de Proficiência de Pilotos

-

4T2025

*

*

*

Operador de transporte aéreo; Profissionais da aviação; Escolas e Centros de Treinamento.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

15

Cálculo de distância de pouso em voo (inflight landing distance – IFLD)

-

Concluído

2T2025

1T2026

3T2026

Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

16

Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo (PAADV)

-

Concluído

Concluído

Concluído

Concluído

Operador de transporte aéreo.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

17

Operação de Balões: requisitos da aviação geral e para operações comerciais.

-

Concluído

1T2026

3T2026

4T2026

Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

componentes aeronáuticos; Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Passageiros.

18

Entidades de gerenciamento da aeronavegabilidade continuada de aeronaves

-

1T2026

*

*

*

Empresas de manutenção aeronáutica; Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Anac.

19

Avaliação dos requisitos para instrutor e examinador credenciado para operações sob os RBAC nº 121 e 135.

-

2T2025

*

*

*

Operador de transporte aéreo; Profissionais da aviação.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

20

Situações de Emergências (ambientais, de saúde, sociais) e Voos Humanitários

-

4T2025

*

*

*

Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Órgãos Públicos.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

21

Requisitos para Operação Aerodesportiva em Aeronaves

-

2T2026

*

*

*

Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Aerodesportistas; Outros Órgãos Públicos.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

 sem Certificado de Aeronavegabilidade e de credenciamento de associações aerodesportivas

22

Estudos sobre VTOL

-

2T2026

*

*

*

Operador de transporte aéreo; Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras

Sim

gtno.spo@anac.gov.br; normas.spl@anac.gov.br

SPO, SPL

aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Profissionais da aviação; Empresas de manutenção

aeronáutica; Passageiros; Operador de Aeródromo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros.

23

Revisão do RBAC n° 67 - Requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o cadastro

-

1T2026

*

*

*

Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Outros Órgãos Públicos.

Não

normas.spl@anac.gov.br

SPL

e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas.

24

Atualização dos requisitos de licença, habilitações e regras gerais para mecânico de manutenção aeronáutica.

-

3T2026

*

*

*

Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Empresas de manutenção

Não

normas.spl@anac.gov.br

SPL

aeronáutica;Escolas e Centros de Treinamento;ANAC; Outros Órgãos Públicos;Outros.

25

Regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência

-

Concluído

4T2025

2T2026

3T2026

Passageiros; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de

Não

gere@anac.gov.br

SRA

serviços auxiliares ao transporte aéreo; Outros Órgãos Públicos.

26

Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo – Resolução nº 280 de 2013

-

Concluído

Concluído

1T2026

3T2026

Passageiros, transportadores aéreos, operadores de aeródromos, órgãos e entidades de

Não

sas@anac.gov.br

SAS

defesa do consumidor, Outros Órgãos Púbicos; Associações de pessoas com deficiência.

27

Prestação da assistência às vítimas de acidentes aeronáuticos e seus familiares – Planejamento, organização e execução das ações

-

1T2026

2T2026

3T2026

4T2026

Passageiros, proprietários de aeronaves, Profissionais da aviação; Transportadores

Não

sas@anac.gov.br

SAS

aéreos; Operadores de aeródromos, Órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos.

requeridas do transportador aéreo e do operador de aeródromo – IAC 200-1001.

28

Avalição do Resultado Regulatório - ARR - Revisão das obrigações de divulgação de percentuais de atrasos e cancelamentos no transporte

2T2026

*

*

*

*

Passageiros, profissionais da aviação em solo, transportadores aéreos, órgãos, entidades de defesa

Não

sas@anac.gov.br

SAS

aéreo público de passageiros durante o processo de comercialização.

do consumidor, Outros Órgãos Públicos.

29

Avalição do Resultado Regulatório – ARR da Resolução 400/16 que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo

4T2025

*

*

*

*

Passageiros, transportadores aéreos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos.

Não

sas@anac.gov.br

SAS

30

Avaliação do modelo de regulação adotado pela Agência, de modo a possibilitar o aprimoramento

-

Concluído

Concluído

Concluído

Concluído

Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador

Não

gtqn@anac.gov.br

SGM

da efetividade da fiscalização e da adoção de providências administrativas decorrentes da fiscalização.

de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Fabricantes de aeronaves e

componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC.

31

Regulamentação do monitoramento e reporte de emissões de CO2 das operações domésticas pelo

-

1T2026

*

*

*

Operadores aéreos; Passageiros, operadores de aeródromos, Produtores de SAF.

Sim

gmat@anac.gov.br

SGM

uso de SAF, conforme termos da Lei Combustíveis do Futuro, assim como a fiscalização associada ao seu cumprimento.

32

Revisão das regras da Resolução nº 400, de 2016, sobre as responsabilidades, a

-

4T2025

4T2025

2T2026

4T2026

Passageiros, operadores aéreos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, outros órgãos públicos

Não

sas@anac.gov.br

SAS

assistência material e a transparência em atrasos e interrupções do serviço no transporte aéreo de passageiros