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publicado 23/01/2026 07h09, última modificação 28/01/2026 10h19

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PORTARIA Nº 18.643/SGM, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

 

Estabelece os prazos das etapas de normatização dos temas que compõem a Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 38, incisos I e XVIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.062589/2024-50,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os prazos das etapas de normatização para cada um dos temas que compõem a Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para o biênio 2025-2026.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 16.217/SGM, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, Seção 1, página 54.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO REZENDE BERNARDES

 

ANEXO

PRAZOS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2025-2026

Índice) Tema Avaliação de Resultado Regulatório - ARR Análise de Impacto Regulatório – AIR Desenvolvimento da Proposta Consulta Pública Deliberação Final Agentes ou grupos impactados diretamente Impactos no comércio internacional Contato Institucional UORG
1 Revisão do RBAC nº 107 e do RBAC nº 108. - Concluído Concluído Concluído 1T2026 Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
ANAC;
Outros Órgãos Públicos.		 Não gtno.gnad.sia@anac.gov.br SIA
2 Regulamentação do tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado. - Concluído Concluído Concluído 2T2026 Passageiros;
Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
Órgãos de Defesa do Consumidor;
ANAC;
Outros Órgãos Públicos.		 Não gtno.gnad.sia@anac.gov.br SIA
3 Reconciliação do passageiro e bagagem despachada. - Concluído 2T2026 3T2026 4T2026 Passageiros; Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
ANAC;
Outros Órgãos Públicos.		 Não gtno.gnad.sia@anac.gov.br SIA
4 Inspeção com utilização de cães farejadores de explosivos. - 2T2026 * * * Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
ANAC; Outros Órgãos Públicos.		 Não gtno.gnad.sia@anac.gov.br SIA
5 Modernização de medidas de segurança e controle de acesso de pessoas e objetos. - Concluído 4T2025 2T2026 4T2026 Passageiros;
Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
ANAC;
Outros Órgãos Públicos.		 Sim gtno.gnad.sia@anac.gov.br SIA
6 Atualização do RBAC nº 155 com o volume II do Anexo 14 da OACI e a compatibilização de requisitos de helipontos situados em aeródromos com o RBAC nº 154 1T2026 * * * Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
ANAC.		 Não gtno.gnad.sia@anac.gov.br SIA  
7 Remoção de aeronaves inoperantes e retomada de operações - Concluído Concluído Concluído Concluído Passageiros; Proprietário aeronaves, Drone ou outras
aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; ANAC; Outros Órgãos Públicos.		 Não gtno.gnad.sia@anac.gov.br SIA
8 Estudos de cibersegurança aplicada à aviação civil - 1T2026 * * * Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; ANAC; Outros Órgãos Públicos. Sim gtno.gnad.sia@anac.gov.br SIA
9 Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil – RBAC-E 94. - Concluído Concluído 4T2025 1T2026 Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos;
Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros.		 Sim gtni.sar@anac.gov.br SAR
10 Ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais – RBAC 91. - 1T2025 * * * Proprietário aeronaves; Operador de serviço aéreo especializado; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos;
Empresas de manutenção aeronáutica;
Escolas e Centros de Treinamento; Anac.		 Sim gtni.sar@anac.gov.br SAR
11 SGSO para organizações responsáveis por projeto ou fabricação de produto e artigo aeronáuticos. - Concluído Concluído Concluído 1T2026 Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; ANAC;
Organizações responsáveis por projeto de produto e artigo aeronáuticos.		 Sim gtni.sar@anac.gov.br SAR
12 Expansão de Alternativas para Execução de Manutenção em Aeronave Leve Esportiva – ALE Especiais - Concluído 4T2025 2T2026 4T2026 Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas;
Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Escolas e Centros de Treinamento; Anac.		 Não gtno.spo@anac.gov.br SPO
13 Requisitos de rastreamento e Localização de Aeronaves - Concluído 4T2026 2T2027 4T2027 Operador de transporte aéreo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos. Sim gtno.spo@anac.gov.br SPO
14 Requisitos de Exames de Proficiência de Pilotos - 4T2025 * * * Operador de transporte aéreo; Profissionais da aviação; Escolas e Centros de Treinamento. Não gtno.spo@anac.gov.br SPO
15 Cálculo de distância de pouso em voo (inflight landing distance – IFLD) - Concluído 2T2025 1T2026 3T2026 Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo. Não gtno.spo@anac.gov.br SPO
16 Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo (PAADV) - Concluído Concluído Concluído Concluído Operador de transporte aéreo. Não gtno.spo@anac.gov.br SPO
17 Operação de Balões: requisitos da aviação geral e para operações comerciais. - Concluído 1T2026 3T2026 4T2026 Empresas de manutenção aeronáutica; Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras
aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Anac.		 Não gtno.spo@anac.gov.br SPO
18 Entidades de gerenciamento da aeronavegabilidade continuada de aeronaves - 1T2026 * * * Empresas de manutenção aeronáutica; Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Anac. Não gtno.spo@anac.gov.br SPO
19 Avaliação dos requisitos para instrutor e examinador credenciado para operações sob os RBAC nº 121 e 135. - 2T2025 * * * Operador de transporte aéreo; Profissionais da aviação. Não gtno.spo@anac.gov.br SPO
20 Situações de Emergências (ambientais, de saúde, sociais) e Voos Humanitários - 4T2025 * * * Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Órgãos Públicos. Não gtno.spo@anac.gov.br SPO
21 Requisitos para Operação Aerodesportiva em Aeronaves  sem Certificado de Aeronavegabilidade e de credenciamento de associações aerodesportivas - 2T2026 * * * Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Aerodesportistas; Outros Órgãos Públicos. Não gtno.spo@anac.gov.br SPO
22 Estudos sobre VTOL - 2T2026 * * * Operador de transporte aéreo; Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Passageiros; Operador de Aeródromo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros. Sim gtno.spo@anac.gov.br; normas.spl@anac.gov.br SPO, SPL
23 Revisão do RBAC n° 67 - Requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas. - 1T2026 * * * Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Outros Órgãos Públicos. Não normas.spl@anac.gov.br SPL
24 Atualização dos requisitos de licença, habilitações e regras gerais para mecânico de manutenção aeronáutica. - 3T2026 * * * Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Empresas de manutenção aeronáutica;Escolas e Centros de Treinamento;ANAC; Outros Órgãos Públicos;Outros. Não normas.spl@anac.gov.br SPL
25 Regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência - Concluído 4T2025 2T2026 3T2026 Passageiros, transportadores aéreos, operadores de aeródromos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Púbicos; Associações de pessoas com deficiência. Não gere@anac.gov.br SRA
26 Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo – Resolução nº 280 de 2013 - Concluído Concluído 1T2026 3T2026 Passageiros, transportadores aéreos, operadores de aeródromos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Púbicos; Associações de pessoas com deficiência. Não sas@anac.gov.br SAS
27 Prestação da assistência às vítimas de acidentes aeronáuticos e seus familiares – Planejamento, organização e execução das ações requeridas do transportador aéreo e do operador de aeródromo – IAC 200-1001. - 1T2026 2T2026 3T2026 4T2026 Passageiros, proprietários de aeronaves, Profissionais da aviação; Transportadores aéreos; Operadores de aeródromos, Órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos. Não sas@anac.gov.br SAS
28 Avalição do Resultado Regulatório - ARR - Revisão das obrigações de divulgação de percentuais de atrasos e cancelamentos no transporte aéreo público de passageiros durante o processo de comercialização. 2T2026 * * * * Passageiros, profissionais da aviação em solo, transportadores aéreos, órgãos, entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos. Não sas@anac.gov.br SAS
29 Avalição do Resultado Regulatório – ARR da Resolução 400/16 que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo 4T2025 * * * * Passageiros, transportadores aéreos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos. Não sas@anac.gov.br SAS
30 Avaliação do modelo de regulação adotado pela Agência, de modo a possibilitar o aprimoramento da efetividade da fiscalização e da adoção de providências administrativas decorrentes da fiscalização. Concluído Concluído Concluído Concluído Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC. Não gtqn@anac.gov.br SGM  
31 Regulamentação do monitoramento e reporte de emissões de CO2 das operações domésticas pelo uso de SAF, conforme termos da Lei Combustíveis do Futuro, assim como a fiscalização associada ao seu cumprimento. - 1T2026 * * * Operadores aéreos; Passageiros, operadores de aeródromos, Produtores de SAF. Sim gmat@anac.gov.br SGM
32 Revisão das regras da Resolução nº 400, de 2016, sobre as responsabilidades, a assistência material e a transparência em atrasos e interrupções do serviço no transporte aéreo de passageiros - 4T2025 4T2025 2T2026 4T2026 Passageiros, operadores aéreos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, outros órgãos públicos Não sas@anac.gov.br SAS

 * Para os novos temas, o cronograma das demais etapas será definido após a conclusão da Análise de Impacto Regulatório – AIR ou da Avaliação de Resultado Regulatório - ARR.

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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 56, 57 e 58