Portaria nº 18.551/SFI, DE 3 de janeiro de 2026
| Aprova manuais de procedimento da SFI. |
O SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA E AÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.105902/2025-32,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos dos anexos, os seguintes manuais de procedimentos:
I - MPR/SFI-101-R03, intitulado "Procedimentos para Apuração de Denúncias de Ilícito no Âmbito da GTFI";
II - MPR/SFI-102-R01, intitulado "Procedimentos para Planejamento e Execução de Fiscalizações de Ação Fiscal";
III - MPR/SFI-103-R01, intitulado "Procedimentos para Emissão e Revogação de Providências Administrativas no Âmbito da GTFI"; e
IV - MPR/SFI-313-R01, intitulado “Procedimentos para Gestão, Análise e Decisão em Primeira Instância de Processos Administrativos Sancionadores”.
Parágrafo único. Os manuais de procedimento - MPR ora aprovados são de acesso restrito aos servidores lotados nesta Superintendência.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 15.097/SFI, de 24 de julho de 2024, publicada em 26 de julho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviços - BPS v.19, nº 30, de 22 a 26 de julho de 2024, que aprovou os MPR/SFI-101-R02 e MPR/SFI-102-R00, MPR/SFI-103-R00; e
II - a Portaria nº 16.071/SFI, de 23 de dezembro de 2024, publicada em 26 de dezembro de 2024 no BPS v.19, nº 52, de 23 a 27 de dezembro de 2024, que aprovou o MPR/SFI-313-R00.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
_____________________________________________________________________________________
Publicado em 7 de janeiro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 1, de 5 a 9 de janeiro de 2026