PORTARIA Nº 18.120/SPL, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
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Revoga as Portarias nº 1.044, de 28 de março de 2018 e nº 30, de 4 de janeiro de 2019. |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso I, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.542679/2017-09,
RESOLVE
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias que autorizaram o Centro de Instrução TOP LYNE SERVICOS LTDA., CNPJ nº 09.195.665/0001-72, a ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110:
I - Portaria nº 1.044/SIA, de 28 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2018, Seção 1, página 89; e
II - Portaria nº 30/SIA, de 4 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2019, Seção 1, página 30.
Art. 2º A revogação automática de que trata o parágrafo 110.25(a) do RBAC nº 110 ocorreu em 13 de outubro de 2025.
Art. 3º Caso a organização de instrução deseje voltar a operar no futuro, deverá iniciar um novo processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, conforme previsto no parágrafo 110.25(a)(1) do RBAC nº 110.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
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Publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2025, Seção 1, página 77