Portaria nº 18.541/SAF, DE 31 de dezembro de 2025
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Prorrogação de prazo. |
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 158, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.082533/2023-31,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador nº 00058.082533/2023-31, designada pela Portaria nº 17.320/SAF, de 30 de junho de 2025, publicada em 3 de julho de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 26, de 30 de junho a 4 de julho de 2025, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
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Publicado em 6 de janeiro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 1, de 5 a 9 de janeiro de 2026