PORTARIA Nº 18.539/CRG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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Prorroga Comissão de Processo Administrativo para Apuração da Responsabilidade de Pessoa Jurídica |
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.002648/2025-11
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 00058.002648/2025-11, designada pela Portaria nº 16.163/CRG, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2025, Seção 2, pagina 49, em face da Empresa HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS LTDA., CNPJ nº 01.407.940/0001-62, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 17.358/CRG, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, pagina 102, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA
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Publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2026, Seção 1, página 49