PORTARIA Nº 18.439/SIA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
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Aprova a Revisão C da Instrução Suplementar nº 107-002 |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURAAEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 41 do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, no art. 14 da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, nos parágrafos 107.1(c), 107.187(e), 107.189(f) e 107.189(g) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), no Anexo 17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27de agosto de 1946, no art. 36 da Lei nº12.527, de18denovembrode 2011, e considerando o que consta do Processo nº 00058.033419/2020-34,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Revisão C da Instrução Suplementar nº 107-002 - IS nº 107 002C, que estabelece os padrões mínimos de desempenho para testes AVSEC de operadores de aeródromos.
Art. 2º A Instrução Suplementar de que trata o art. 1º desta Portaria contém informações de acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.
§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da informação de que trata o caput os representantes designados de operadores de aeródromos.
§ 2º As partes não classificadas como sigilosas da Instrução Suplementar encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço- BPS desta Agência e na sua página "Legislação", disponíveis na rede mundial de computadores https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
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Publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, página 342