Portaria nº 18.384/SPO, DE 9 de dezembro de 2025

Torna pública delegação de competência de atribuições relacionadas à Coordenadoria de Manutenção e Segurança Operacional - CMSO.

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, incisos VI e VII, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.110907/2025-87,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao servidor SERGIO RODRIGUES DE PAULA, matrícula SIAPE nº 1760490, as seguintes competências estabelecidas no art. 24 da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, relacionadas à Coordenadoria de Manutenção e Segurança Operacional - CMSO, incluindo a elaboração e assinatura de ofícios referentes às seguintes atividades:

I - coordenar, analisar, deliberar e emitir parecer em processos de certificação de aeronavegabilidade;

II - planejar, executar e acompanhar os resultados de atividades destinadas aos processos de certificação de aeronavegabilidade;

III - suspender, cancelar e emendar certificados de aeronavegabilidade; e

IV - emitir e cancelar Autorizações Especiais de Voo, em conformidade ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna 

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Publicado em 16 de dezembro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 50, de 15 a 19 de dezembro de 2025