PORTARIA Nº 18.075/SIA, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
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Aprova o Plano Diretor do Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes / Juazeiro do Norte, CE (SBJU) - (CIAD: CE0002). |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 8º, inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.080049/2025-39,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes / Juazeiro do Norte (CE), SBJU - CIAD: CE0002.
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto:
I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado;
II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e
III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6.202/SIA, de 20 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021, Seção 1, página 72.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR MELO FREIRE
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Publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2025, Seção 1, página 114