PORTARIA Nº 17.884/SPL, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
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Revoga o Certificado de CIAC emitido em favor do CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.000467/2025-61,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC, emitido em 2 de fevereiro de 2023, em razão do decurso de prazo fixado no parágrafo 141.9(b)(1) do RBAC nº 141, Emenda 03, e incapacidade de petição perante a administração da sociedade empresária CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 46.808.369/0001-26, situada na Rua H 20, 1 - Quadra 10 - Lotes 1 e 2, COHAJAP, CEP 65074-115, São Luís (MA).
Parágrafo único. Eventuais sucessoras da sociedade empresária, ou um de seus sócios ou herdeiros, permanecem fiel depositárias(os) dos registros de treinamento, como disposto nos parágrafos 141.79(b), (c) e (d) do RBAC nº 141, Emenda 03.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 10.449/SPL, de 2 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 52; e
II - a Portaria nº 17.779/SPL, de 29 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2025, Seção 1, página 157.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN
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Publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2025, Seção 1, página 104