PORTARIA Nº 17.875/SPL, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
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Credencia Pessoa Jurídica para aplicação do Santos Dumont English Assessment em conformidade com o RBAC nº 183. |
O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº 00065.014551/2025-62,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica AERO CLUBE DO PARANA, nome fantasia AERO CLUBE DO PARANA, CNPJ nº 76.691.559/0001-77, com validade de 1 (um) ano, para a aplicação do Santos Dumont “English Assessment” com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira, no endereço Rua Cícero Jaime Bley, S/Nº - Aeroporto de Bacacheri - Hangar 20, Bacacheri, Curitiba (PR), CEP 82515-230, em conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001 Revisão F.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, Seção 1, página 96
Retificado no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2025, Seção 1, página 92