PORTARIA Nº 17.875/SPL, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
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Credencia Pessoa Jurídica para aplicação do Santos Dumont English Assessment em conformidade com o RBAC nº 183. |
O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº 00065.014551/2025-62,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica AERO CLUBE DO PARANA, nome fantasia AERO CLUBE DO PARANA, CNPJ nº 76.691.559/0001-77, com validade de 1 (um) ano, para a aplicação do Santos Dumont “English Assessment” com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira, no endereço Rua Cícero Jaime Bley, S/Nº - Aeroporto de Bacacheri - Hangar 20, Bacacheri, Curitiba (PR), CEP 82515-230, em conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001 Revisão F.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, Seção 1, página 96