Portaria nº 17.851/spo, DE 10 de setembro de 2025
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Torna pública a revogação de suspensão de Certificado de Organização de Manutenção. |
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.003900/2025-19,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 200410-02/ANAC, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico TOTAL LINHAS AÉREAS S.A. CNPJ nº 32.068.363/0006-60.
Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 17.480/SPO, de 21 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2025, Seção 1, página 93.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2025, Seção 1, página 79