PORTARIA Nº 17.751/SIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
|
Aprova a petição de forma alternativa de cumprimento de requisito para o item 6.2.1.11 da IS nº 154-002, Revisão B, para o operador do Aeroporto Atlas Brasil Cantanhede, Código OACI: SBBV, Código CIAD: RR0001, localizado em Boa Vista (RR). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos XII e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, bem como no item 5.1.1 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão B, e considerando o que consta do processo nº 00058.006696/2023-17,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A. para o Aeroporto Atlas Brasil Cantanhede, Código OACI: SBBV, Código CIAD: RR0001, localizado em Boa Vista (RR), o pedido de forma alternativa de cumprimento para o item 6.2.1.11 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão B, que traz forma de cumprimento ao requisito 154.201(f)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 08.
Art. 2º A aprovação nos termos do artigo 1º deverá ser acompanhada da avaliação contínua pelo operador de aeródromo quanto à eficácia das medidas adotadas de maneira a garantir a manutenção da segurança operacional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANO PALMA
____________________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2025, Seção 1, página 156