PORTARIA Nº 17.742/astec, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
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Torna pública decisão da Diretoria Colegiada em processo administrativo disciplinar. |
A CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.035980/2023-09,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a decisão da Diretoria Colegiada, proferida no processo nº 00058.035980/2023-09, deliberado e aprovado na 31ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, que negou provimento ao recurso administrativo apresentado pelo ex-servidor José Volter Morais Coutinho, ex-ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1817411, mantendo-se a penalidade de demissão, aplicada nos termos da Portaria de Pessoal nº 324, de 2 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOTTA REZENDE
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Publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, Seção 2, página 47