PORTARIA Nº 17.735/SIA, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
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Torna pública a aplicação de medida cautelar de proibição de aumento de frequência das operações aéreas de transporte público de passageiros no Aeroporto Hugo Cantergiani, Código OACI: SBCX; Código CIAD: RS0007, em Caxias do Sul (RS). |
O GERENTE DE AVSEC E FACILITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 3º e 14 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 3/2025/GSEF/SIA, de 25 de agosto de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.065585/2025-12,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de providência administrativa acautelatória de proibição de aumento de frequências das operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do limite de 42 movimentos semanais no Aeroporto Hugo Cantergiani, Código OACI: SBCX; Código CIAD: RS0007, em Caxias do Sul (RS).
Art. 2º A medida ora aplicada terá caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o operador regularize sua situação quanto à solução das não conformidades que levaram à aplicação da presente providência acautelatória, sem prejuízo da adoção de novas medidas, caso se entendam necessárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TÁRIK PEREIRA DE SOUZA
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2025, Seção 1, página 115