PORTARIA Nº 17.686/SIA, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
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Torna pública a revogação de providência administrativa acautelatória relativa às operações do Operador Aéreo AEROLÍNEAS ARGENTINAS. |
O GERENTE DE AVSEC E FACILITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 3º e 14 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 2/2025/GSEF/SIA, de 15 de agosto de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.012386/2025-01,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a revogação de providência administrativa acautelatória relativa ao Operador Aéreo AEROLÍNEAS ARGENTINAS referente à proibição de implantar novas bases de operação no Brasil e aumentar as frequências de operações aéreas de transporte público de passageiros regidas pelo RBAC nº 129 nas bases de SBBR, SBGL, SBSV, SBCT e SBFL, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 1/2025/GSEF/SIA, de 20 de junho de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17252/SIA, de 20 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2025, Seção 1, página 187, com retificação publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025, Seção 1, página 81.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARIK PEREIRA DE SOUZA
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Publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, Seção 1, página 92