PORTARIA Nº 17.616/SPO, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
|
Aprova a Instrução Suplementar nº 135.21-001B. |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.044480/2022-79,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 135.21-001, Revisão B (IS nº 135.21-001B), intitulada "Instruções para a Elaboração do Manual Geral de Manutenção (MGM) - Operadores sob o RBAC nº 135 operando exclusivamente aeronaves com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 9 (nove) assentos."
Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.631/SAR, de 16 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2012, Seção 1, página 3.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
____________________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025, Seção 1, página 612