PORTARIA Nº 17.604/SPL, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
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Revoga o certificado de CIAC emitido em favor de CWB ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.004036/2025-74,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o certificado de CIAC e respectivas autorizações emitidas em favor da CWB ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 09.105.452/0001-02, código CIAC218.00, com sede na Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.391 CEP 82515-000, Bacacheri, Curitiba (PR).
§ 1º A sociedade empresária ou suas sucessoras, ou um de seus sócios ou herdeiros, permanecem fiel depositárias(os) dos registros de treinamento, como disposto nos parágrafos 141.79(b), (c) e (d) do RBAC nº 141, Emenda 03.
§ 2º Fica vedado à sociedade empresária utilizar as marcas, expressões e sinais da ANAC em sua publicidade, nos termos da seção 141.87 do RBAC nº 141, Emenda 03.
Art. 2º Ficam cancelados, no sistema S141 da ANAC, os registros das matrículas dos alunos que não tenham sido atualizados com o resultado de sua avaliação, aprovado ou reprovado, até a data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único: A situação particular de cada aluno será conhecida em consulta ao sistema S141 no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, com endereço: <https://aeronauta.anac.gov.br/Aeronauta>.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Despacho dado ao requerimento atinente ao processo nº 60800.031900/2007-90, publicado em 24 de agosto de 2007, no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, v.2, página 6.
II - a Portaria nº 1.691/SSO, de 22 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2012, Seção 1, página 2;
III - a Portaria nº 3.083/SPO, de 6 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2017, Seção 1, página 123; e
IV - a Portaria nº 10.521/SPL, de 11 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 48.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
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Publicado no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2025, Seção 1, página 88