PORTARIA Nº 17.602/spl, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
|
Revoga o certificado de CIAC emitido em favor do CEAB - CENTRO EDUCACIONAL DA AVIAÇÃO DO BRASIL LTDA. |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.004036/2025-74,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o certificado de CIAC e as respectivas autorizações emitidas em favor do CEAB - CENTRO EDUCACIONAL DA AVIAÇÃO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.161.342/0001-81, código CIAC129.00, com sede na Rua Matias Aires, 402, Conj. 31 e 32, CEP 01309-020, Consolação, São Paulo (SP).
§ 1º A sociedade simples ou suas sucessoras, ou um de seus sócios ou herdeiros, permanecem fiel depositárias(os) dos registros de treinamento, como disposto nos parágrafos 141.79(b), (c) e (d) do RBAC nº 141, Emenda 03.
§ 2º Fica vedado à sociedade simples utilizar as marcas, expressões e sinais da ANAC em sua publicidade, nos termos da seção 141.87 do RBAC nº 141, emenda 03.
Art. 2º Ficam cancelados, no sistema S141 da ANAC, os registros das matrículas dos alunos que não tenham sito atualizados com o resultado de sua avaliação, aprovado ou reprovado, até a data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único: A situação particular de cada aluno será conhecida em consulta ao sistema S141 no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, com endereço: <https://aeronauta.anac.gov.br/Aeronauta>.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 892/SSO, de 10 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2009, Seção 1, página 34;
II - a Portaria nº 360/SSO, de 30 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2009, Seção 1, página 8;
III - a Portaria nº 2.446/SSO, de 15 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2011, Seção 1, página 23;
IV - a Portaria nº 918/SPO, de 11 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2014, Seção 1, página 14;
V - a Portaria nº 2.842/SPO, de 21 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2016, Seção 1, página 157;
VI - a Portaria nº 3.351/SPO, de 30 de outubro de 2018; publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2018, Seção 1, página 137; e
VII - a Portaria nº 6.039/SPL, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2021, Seção 1, página 86.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
____________________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2025, Seção 1, página 88