Portaria nº 17.597/SAF, DE 5 de agosto de 2025

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Instrução Normativa SGD/ME nº 5, de 26 de maio de 2017, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº  00058.035883/2025-70,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 29/ANAC/2025, firmado com a empresa FREITAS RODRIGUES CONSTRUÇÃO COMERCIO E SERVIÇO LTDA., CNPJ nº: 43.771.257/0001-50, que tem por objeto a contratação de serviços comuns contínuos de manutenção predial, sob demanda, para a ANAC no Rio de Janeiro/RJ:

I - JOÃO CARLOS SARDINHA JUNIOR, e-mail: joao.sardinha@anac.gov.br, contato telefônico: (21) 3501-5979, na qualidade de titular; e

II - CARLOS EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA, e-mail: carlos.barbosa@anac.gov.br, contato telefônico (21) 3501-5979, na qualidade de substituto.

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III, do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contatual.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 7 de agosto de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 31, de 4 a 8 de agosto de 2025