Portaria nº 17.521/SPO, DE 24 de julho de 2025
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Defere pedido de Nível Equivalente de Segurança para o parágrafo 43.7(b)-I(1) do RBAC nº 43 referente à realização de inspeções de 110 horas por mecânicos autônomos cadastrados pela ANAC na aeronave modelo Leonardo AW119 MKII operada pelo Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas. |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe foi conferidas pelo art. 34, inciso VII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o art. 52 da Instrução Normativa nº 154 de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.051384/2025-20,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas, o pedido de Nível Equivalente de Segurança para parágrafo 43.7(b)-I(1), do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 - RBAC 43, referente à realização de inspeções de 110 horas na aeronave modelo AW119 MKII (PT-GMG), por mecânicos autônomos, desde que:
I - a aeronave permaneça sob operação do Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas;
II - as manutenções sejam realizadas pelos mecânicos previamente cadastrados na ANAC, dentro dos limites de suas habilitações, e enquanto estiverem com o cadastro válido junto à ANAC como mecânico de manutenção aeronáutica autônomo e com vínculo empregatício no Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas;
III - não sejam identificadas irregularidades durante as auditorias da ANAC que possam comprometer a execução das inspeções acima de 100 horas; e
IV - não haja alteração das inspeções previstas nas inspeções de 110 horas, tomando-se como referência as revisões em vigor dos manuais de manutenção do fabricante da aeronave em julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025, Seção 1, página 93