Portaria nº 17.518/SAF, DE 23 de julho de 2025

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta no processo nº 00058.022840/2024-43,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Compartilhamento firmado com a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, que tem por objeto o compartilhamento de uma área de 646,85 m² em favor da ANAC, no 11º andar, sala nº1130, do Edifício-Sede do Governo Federal no RS, situado à Avenida Loureiro da Silva, nº 445, Porto Alegre/RS, de propriedade do CEDENTE, a título não oneroso, para ser utilizado única e exclusivamente para finalidade institucional da ANAC, mediante rateio das despesas coletivas de administração:

I - EVANOR SAMUEL BARTH, matrícula SIAPE nº 1732723, contato telefônico nº (51) 3199-9761, na qualidade de Titular; e

II - JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA INFANTINI, matrícula SIAPE nº 1580143, contato telefônico nº (51) 3199-9761, na qualidade de Substituto.

Art. 2º Cabe ao Gestor do Termo de Compartilhamento:

I - Conhecer a documentação relativa ao Termo e à legislação pertinente;

II - Fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente;

III - Incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;

IV - Instruir o processo de pagamento com o ateste do documento de detalhamento das despesas rateadas conforme os percentuais estabelecidos no Termo;

V - Comunicar a chefia imediata a inadimplência de documentação ou irregularidades;

VI - Conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente; e

VII - Manter atualizado o cronograma de repasses, visando a adequação da dotação orçamentária anual.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 15.767/SAF, de 1º de novembro de 2024 publicado em 18 de novembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 47, de 18 a 22 de novembro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 11 de agosto de 2025.

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

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Publicado em 28 de julho de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 30, de 28 de julho a 1º de agosto de 2025