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publicado 16/07/2025 10h33, última modificação 16/07/2025 10h34

 

SEI/ANAC - 11784925 - Anexo

PORTARIA Nº 17.431/spl, DE 14 DE JULHO DE 2025

 

Estende as prerrogativas de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA Examinador Credenciado vinculado à Organização de Manutenção - OMA.

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.060296/2025-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a extensão das prerrogativas do credenciamento do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA Examinador do senhor ELZO LUIZ PADINHA FREITAS, detentor do CANAC 121164, conforme previsto na seção 5.4 da Instrução Suplementar nº 183-003.

Art. 2º O examinador credenciado fica sujeito às restrições definidas na seção 5.4.6.5 da IS nº 183-003.

Parágrafo único. As habilitações técnicas associadas ao credenciamento do examinador são: Célula - CEL e Grupo Motopropulsor - GMP.

Art. 3º O credenciamento, com a extensão de prerrogativas ora concedida, é válido até o dia 19 de setembro de 2027.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

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Publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2025, Seção 1, página 89