PORTARIA Nº 17.428/SPL, DE 11 DE JULHO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 16.697/SPL, de 1º de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, página 213, e retificada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2025, Seção 1, páginas 97 e 98, que estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das atividades e serviços relativos a instrução, treinamento, certificação e qualificação de pessoal da aviação civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELDER SOARES RODRIGUES

________________________________________________________________________ 

Publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2025, Seção 1, página 89