PORTARIA Nº 17.417/SAR, DE 10 DE JULHO DE 2025
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Defere pedido de Nível Equivalente de Segurança para o requisito 25.795(a) do RBHA 25 para o avião ERJ 170-100/-200. |
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.005182/2025-15,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de Nível Equivalente de Segurança para o requisito 25.795(a), do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA nº 25 nas emendas 25-1 até 25-109, para o avião Embraer ERJ 170-100/-200, referente à incorporação de uma barreira física secundária de proteção na porta da cabine de pilotagem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA
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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025, Seção 1, página 64