Portaria nº 17.318/saf, DE 27 de junho de 2025
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Prorrogação de prazo. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso XVI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.100635/2024-26,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador nº 00058.100635/2024-26, designada pela Portaria nº 16.173/SAF, de 9 de janeiro de 2025, publicada em 13 de janeiro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 2, de 13 a 17 de janeiro de 2025, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 2 de julho de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 26, de 30 de junho a 4 de julho de 2025