PORTARIA Nº 17.277/SIA, DE 24 DE JUNHO DE 2025
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Aprova o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) Aeroporto de Congonhas (SBSP), em São Paulo/SP (código CIAD: SP0001). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.041045/2025-35,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do operador Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., responsável pela operação do Aeroporto de Congonhas - SBSP, em São Paulo (SP) código CIAD: SP0001, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Medidas Adicionais de Segurança - Versão 01.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14.883/SIA, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2024, Seção 1, página 101.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2025, Seção 1, página 71