Portaria nº 17.197/SPL, DE 11 de JUNHO de 2025

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.051225/2025-25,

RESOLVE:

Art. 1º Definir, enquanto perdurar a restrição orçamentária estabelecida no Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, novo procedimento para alocação de recursos humanos, da ANAC ou de examinadores credenciados autônomos para a realização de exames de proficiência de pessoal da aviação civil.

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS

Art. 2º Para a realização de exames de proficiência de pilotos, a Coordenadoria de Escala de Exames de Pilotos da SPL - CEEP/GEPE/SPL definirá o examinador servidor da ANAC ou examinador credenciado autônomo conforme disponibilidade dos examinadores e cidade mais próxima à que consta no pedido de realização de exame de proficiência enviado pelo piloto requerente.

§ 1º O piloto requerente deverá se deslocar até a localidade de lotação, domicílio ou credenciamento do examinador designado pela CEEP/GEPE/SPL, conforme lista de lotação, domicílio ou credenciamento do examinador designado no Anexo I.

§ 2º Será responsabilidade do piloto requerente providenciar a disponibilização de aeronave compatível à viabilização da realização do exame de proficiência solicitado.

§ 3º Os exames de proficiência realizados junto a examinadores credenciados de operadores aéreos certificados ou de centros de instrução e treinamento de pilotos devem seguir seus fluxos administrativos e funcionais atualmente estabelecidos.

Art. 3º Para a realização de exames de proficiência de comissários de voo, a CEEP/GEPE/SPL definirá o examinador servidor da ANAC conforme disponibilidade dos examinadores e cidade mais próxima à que consta no pedido de realização de exame de proficiência enviado pelo comissário de voo requerente.

§ 1º O comissário de voo requerente deverá se deslocar até a localidade de lotação ou domicílio do examinador designado pela CEEP/GEPE/SPL, conforme lista de lotação ou domicílio do examinador designado no Anexo II.

§ 2º Será responsabilidade do comissário de voo requerente providenciar a disponibilização de aeronave compatível à viabilização da realização do exame de proficiência solicitado.

§ 3º Os exames de proficiência realizados junto a examinadores credenciados de operadores aéreos certificados devem seguir seus fluxos administrativos e funcionais atualmente estabelecidos.

Art. 4º Para a realização de exames de proficiência de mecânicos de manutenção aeronáutica, a CEEP/GEPE/SPL definirá o examinador servidor da ANAC conforme disponibilidade dos examinadores e cidade mais próxima à que consta no pedido de realização de exame de proficiência enviado pelo mecânico de manutenção aeronáutica requerente.

§ 1º O mecânico de manutenção aeronáutica requerente deverá se deslocar até a localidade de lotação ou domicílio do examinador designado pela CEEP/GEPE/SPL, conforme lista de lotação ou domicílio do examinador designado no Anexo III.

§ 2º Será responsabilidade do mecânico de manutenção aeronáutica requerente providenciar autorização, junto à Organização de Manutenção Autorizada - OMA, requerida à viabilização da realização do exame de proficiência solicitado.

§ 3º Os exames de proficiência realizados junto a examinadores credenciados de Organização de Manutenção Autorizada - OMA devem seguir seus fluxos administrativos e funcionais atualmente estabelecidos.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º O procedimento aqui estabelecido deverá ser revisto caso a restrição orçamentária estabelecida no Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, seja revisto.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

 ANEXO I

Lista de cidades de lotação, domicílio ou credenciamento do examinador designado pela CEEP/GEPE/SPL, para a realização de exames de proficiência de pilotos.

ANEXO II

Lista de cidades de lotação ou domicílio do examinador designado pela CEEP/GEPE/SPL, para a realização de exames de proficiência de comissários de voo.

 ANEXO III

Lista de cidades de lotação ou domicílio do examinador designado pela CEEP/GEPE/SPL, para a realização de exames de proficiência de mecânicos de manutenção aeronáutica.

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Publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, Seção 1, página 135