Portaria nº 17.186/SAR, DE 10 de JUNHO de 2025
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Defere pedido de Nível Equivalente de Segurança para os requisitos 23.1303, 23.1311(a)(3) e 23.1321(d) do RBHA nº 23, para os aviões Embraer EMB-500 e EMB-505. |
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.013322/2024-30,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela EMBRAER S.A., o pedido de Nível Equivalente de Segurança para os requisitos 23.1303, 23.1311(a)(3) e 23.1321(d), do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA nº 23, na Emenda 55 para o avião Embraer EMB-500, e na Emenda 57 para o avião Embraer EMB-505, referente à remoção da exibição de indicadores no painel eletrônico de instrumentos durante a fase de solo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA
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Publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, Seção 1, página 79