Portaria nº 17.043/CRG, DE 22 de maio de 2025
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Prorroga Comissão de Processo Administrativo para Apuração da Responsabilidade de Pessoa Jurídica. |
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.101735/2024-70,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 00058.101735/2024-70, designada pela Portaria nº 15.884/CRG, de 27 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 2, página 74, em face da Empresa HIPER COMERCIO & SERVICOS LTDA., CNPJ nº 53.640.283/0001-00, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, Seção 2, página 46