Portaria nº 17.031/SPO, DE 21 de maio de 2025
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Torna pública a suspensão de Certificado de Organização de Manutenção. |
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.032226/2020-66,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a sanção de SUSPENSÃO, por 60 (sessenta) dias, do Certificado de Organização de Manutenção nº 196804-03/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HORA - HANGAR OFICINA E RECUPERAÇÃO DE AVIÕES LTDA., CNPJ nº 03.253.408/0001-63.
Art. 2º A sanção de SUSPENSÃO descrita no art. 1º terá, como data de início de cumprimento, a data da publicação desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2025, Seção 1, página 174
Retificado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2025, Seção 1, página 120