Portaria nº 16.941/CRG, DE 7 de maio de 2025

O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 30, inciso IV, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 22, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.053529/2024-46, 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 00058.053529/2024-46, nos termos propostos nos itens 1, 2 e 3 do Despacho Decisório 22, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente: 

I - FABIO KRUSCHEWSKY LEMOS, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1580789, na qualidade de presidente; 

II - ANDRE BATTISTI GUIMARÃES, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1465723, na qualidade de membro; e 

III - NILVANDA APARECIDA DE ARAÚJO, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 2178352, na qualidade de membro. 

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. 

Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá apresentar ao Corregedor Substituto, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, um cronograma de atividades dos atos processuais a serem praticados dentro do prazo estabelecido no art. 2º. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Eudes Pereira Pessoa

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Publicado em 8 de maio de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 18, de 5 a 9 de maio de 2025