Portaria nº 16.883/SIA, DE 28 de abril de 2025
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Aprova o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 07) do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), Código OACI: SBKP; Código CIAD: SP0003. |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.096821/2024-53,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 07) do operador AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., responsável pela operação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Código OACI: SBKP; Código CIAD: SP0003, em Campinas (SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda nº 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 03.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.588/SIA, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção 1, página 84.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
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Publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, Seção 1, página 98