Portaria nº 16.840/SIA, DE 22 de abril de 2025

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00065.016090/2025-62,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 048-P/SBCB/2025 ao Município de Cabo Frio, operador do Aeroporto Cabo Frio, código OACI: SBCB, código CIAD: RJ0003, localizado em Cabo Frio (RJ).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º desta Portaria operará com as seguintes especificações operativas:

I - geral:

a) Código de Referência do Aeródromo - CRA: 4E;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4E ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 10: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e

Cabeceira 28: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno;

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 7 (sete); e

e) Autorizações de Operações Especiais: não há.

II - restrição a classes e tipos de aeronaves: não aplicável;

III - restrição aos serviços aéreos: não aplicável; e

IV - restrições operacionais: não há.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.309/SIA, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2020, Seção 1, página 107.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2025, Seção 1, página 82