Portaria nº 16.803/SIA, DE 14 de abril de 2025

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00058.055718/2022-91,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 69/SBPV/2025 à CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A., operadora do Aeroporto Governador Jorge Teixeira de Oliveira, código OACI: SBPV, código CIAD: RO0001, localizado em Porto Velho (RO).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de Referência do Aeródromo - CRA: 4C;

b) o aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4C ou inferior;

c) tipo de operação por pista/cabeceira:

1. Cabeceira 01: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e

2. Cabeceira 19: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno.

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 7 (sete); e

e) Autorizações de Operações Especiais: não há.

II - restrição a classes e tipos de aeronaves: não aplicável;

III - Restrição aos serviços aéreos: não aplicável; e

IV - Restrições operacionais: não há.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Giovano Palma

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Publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, Seção 1, página 61