Portaria nº 16.707/SPL, DE 2 de abril de 2025
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Revoga a suspensão do Certificado de CIAC emitido em favor do CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL ÍCARO LTDA. |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00058.103181/2024-45,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a suspensão do Certificado de CIAC tipo 3 e manter a suspensão dos cursos práticos de piloto privado, piloto comercial, instrutor de voo e piloto agrícola emitidos em favor do CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL ÍCARO LTDA., CNPJ nº 37.613.526/0001-57, localizado na Rua Borges de Medeiros, nº 1943, bloco B, São Bento, Palmeiras das Missões (RS), CEP 98300-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Stock Hoffmann
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Publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, Seção 1, página 278