Estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da ação fiscal e das operações especiais.

Conformidade

Conformidade regulatória

Respeito aos regulamentos e comandos específicos da ANAC dirigidos ao regulado, avaliado com base na criticidade de não conformidades identificadas e no conjunto de aspectos concretos observados em relação à atuação dos agentes envolvidos e ao contexto em que se deu a não conformidade, aptos a caracterizar maior ou menor reprovabilidade.

Compõem a avaliação:

a) Risco Setorial: proteção ao mercado do setor aéreo e ao arcabouço regulatório, resguardando o objetivo dos normativos infringidos;

b) Segurança Operacional: impacto potencial para usuários de serviços ou para terceiros, em termos de segurança operacional e riscos de acidentes ou incidentes;

c) Imagem Institucional: impacto nos processos internos da agência, bem como na imagem institucional da ANAC como órgão regulador.

Avaliação da situação identificada: A conformidade regulatória é avaliada com base na criticidade e nas características da não conformidade constatada, conforme os aspectos listados.

Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de não conformidades do agente responsável no âmbito da ação fiscal, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da ocorrência da não conformidade sob avaliação.

Adequação de não conformidades

Prontidão e efetividade no tratamento imediato da não conformidade e de suas consequências

Atuação célere do agente regulado na proposição e implementação de ações possíveis para a mitigação de efeitos da não conformidade identificada.

Compõem a avaliação:

a) prontidão na proposição de ações corretivas ou de cessação de conduta irregular; e

b) efetividade na implementação das ações e na obtenção do resultado de mitigação de efeitos da não conformidade;

Avaliação da situação identificada: A atuação do agente regulado na proposição e implementação de ações possíveis para o tratamento imediato da não conformidade sob apreciação ou para a mitigação de seus efeitos é avaliada com base nas ações tomadas logo após a constatação da não conformidade ou dentro prazo estabelecido pela ANAC.

Prontidão e efetividade no retorno à conformidade

Atuação célere do agente regulado na correção da não conformidade, incluindo quando cabível o enfrentamento das causas que originaram a não conformidade.

Compõem a avaliação:

a) reconhecimento da prática e da caracterização das não conformidades apontadas pela fiscalização e a assunção da responsabilidade por sua correção;

b) prontidão na proposição de ações corretivas que elevem o nível de qualidade do sistema e garantam a não reincidência da não conformidade; e

c) efetividade no cumprimento do plano pactuado com a Agência ou por ela determinado e no concreto retorno à conformidade.

Avaliação histórica: A prontidão e a efetividade no retorno à conformidade são avaliadas, considerando os aspectos listados, com base no histórico do agente regulado quanto a esse critério no âmbito da ação fiscal, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação.

Cooperação

Facilitação da fiscalização

Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de forma eficiente e desembaraçada, fornecendo à ANAC respostas precisas e tempestivas, garantindo livre acesso a áreas, instalações, equipamentos e informações necessárias à conclusão da fiscalização, conferindo aos representantes da ANAC tratamento com urbanidade e civilidade, disponibilizando profissional que represente o agente regulado e disponha de informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas.

Avaliação da situação identificada: A facilitação da fiscalização é avaliada com base na condição observada e na conduta do agente regulado no contexto da fiscalização ou apuração em que haja suspeita ou foi constatada não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: É ponderado o histórico de facilitação do agente no âmbito da ação fiscal, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada em vigor desta Portaria para inclusão dos fatos e circunstâncias a esse histórico.

Pontualidade e precisão na prestação de informações requeridas pela ANAC

Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em regulamentos da ANAC ou solicitadas pela Agência em suas atividades de monitoramento contínuo, preparação para a fiscalização, condução da fiscalização, apuração de achados da fiscalização ou qualquer outra solicitação da ANAC.

Compõem a avaliação:

a) disponibilidade de manter as informações atualizadas junto à ANAC;

b) confiabilidade, qualidade e eficácia das informações prestadas;

c) prestação das informações dentro dos prazos fixados;

d) completude das respostas enviadas, atendendo todo o solicitado;

e) entrega de informações exatas, relevantes e transparentes, assegurando que as respostas sejam verdadeiras, completas, claras, objetivas e atualizadas;

f) lealdade e boa-fé em sua relação com o regulador.

Avaliação da situação identificada: A pontualidade e a precisão na prestação de informações requeridas pela ANAC são avaliadas com base na condição observada e na conduta do agente regulado no contexto da fiscalização ou apuração em que haja suspeita ou foi constatada não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: É ponderado o histórico de prestação de informações do agente no âmbito da ação fiscal, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada em vigor desta Portaria para inclusão dos fatos e circunstâncias a esse histórico.

Comunicação proativa e preventiva de riscos, falhas e desvios

Disponibilidade do regulado em comunicar de forma preventiva e voluntária situações que possam elevar o risco de operações ou ocorrência de falhas e de desvios praticados.

Compõem a avaliação:

a) iniciativa do agente de comunicar, reconhecer e assumir infração cometida, de forma preventiva, espontânea e voluntária, revelando atitude proativa e de boa-fé.

Avaliação da situação identificada: Avaliada com base em atitude proativa do agente regulado, que declara e assume à ANAC pelos canais institucionais as infrações por ele cometidas, de modo voluntário, prévio à ação fiscalizatória e sem intervenções externas que o forcem a adotar esta atitude.

Avaliação histórica: É ponderado o histórico de comunicação de riscos e desvios do agente no âmbito da ação fiscal, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada em vigor desta Portaria para inclusão dos fatos e circunstâncias a esse histórico.