Portaria nº 16.611, DE 17 de março de 2025
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Delega competência à ASINT/SGM para representar a ANAC em reuniões da CLAC. |
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.021024/2025-01,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Chefe da Assessoria de Relações Internacionais da Superintendência de Governança e Meio Ambiente - ASINT/SGM, ou ao responsável por ele indicado, a representação institucional da ANAC nas reuniões oficiais da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC.
Art. 2º O servidor ora designado fica autorizado a:
I - representar a ANAC nas reuniões oficiais da CLAC;
II - negociar acordos, memorando de entendimentos e outros instrumentos legais em nome da ANAC com a CLAC; e
III - aprovar resoluções e decisões no âmbito da CLAC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
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Publicada em 21 de março de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 11, de 17 a 21 de março de 2025