PORTARIA Nº 16.605/SIA, DE 17 DE MARÇO DE 2025
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Torna pública a suspensão da aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação no aeródromo público Governador Carlos Wilson, localizado em Fernando de Noronha (PE). |
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2025/VABR/GFIC/SIA, de 17 de março de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.110077/2024-15,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a suspensão da aplicação da medida administrativa cautelar ao aeródromo público Governador Carlos Wilson, Código Identificador de Aeródromo – CIAD PE0003, indicador de localidade OACI SBFN, localizado em Fernando de Noronha (PE).
Parágrafo único. Permanecem proibidas as operações de pouso e decolagem de aeronaves de asa fixa com motor à reação (turbo-jato) em condições de pista molhada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
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Publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2025, Seção 1, página 117